Maconha na África do Sul: Guia do Status Legal da Cannabis

• 1. Uso adulto privado, posse e cultivo legalizados
• 2. Um breve histórico da proibição
• 3. Cannabis medicinal
• 3. a. O cbd é legal na África do sul?
• 4. Cultivo de cannabis
• 4. a. As sementes de cannabis são legais na África do sul?
• 5. O que esperar das políticas de cannabis na África do sul?
• 6. Conclusão

A África do Sul possui tradições seculares de cultivo e uso de maconha, é o berço de strains de cannabis famosas como Durban Poison e, em 2003, foi estimada como o 4º maior produtor da substância no mundo. Mas será que tudo isso significa que a planta é legal por lá? Não exatamente. Continue lendo para desvendar a teia complexa de leis e regulações sobre a cannabis na África do Sul em nosso guia completo.

Uso Adulto Privado, Posse e Cultivo Legalizados

Em 2017, o Tribunal Superior do Cabo Ocidental decidiu que processar adultos pelo uso, posse e cultivo privado de cannabis era inconstitucional. Como o Estado discordou, coube ao Tribunal Constitucional do país confirmar ou rejeitar essa decisão.

Em 2018, um painel de juízes do Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, proteger o direito de adultos cultivarem, possuírem e usarem cannabis sem medo de processos judiciais, desde que seja dentro da residência privada da pessoa.

A decisão não especificou limites legais em relação à quantidade de plantas que cada um pode cultivar em sua propriedade ou quanto de cannabis pode possuir. O parlamento deveria aprovar uma lei para formalizar as novas regras e, em 2020, esse projeto foi elaborado. Chamado de Projeto de Lei de Cannabis para Fins Privados de 2020, ele também permite que adultos compartilhem sementes, plantas e produtos de cannabis entre si, desde que seja em âmbito privado e sem remuneração. Até o momento da publicação, o projeto avançou no Legislativo, mas ainda não foi sancionado.

Um Breve Histórico da Proibição

Conhecida na África do Sul como ‘dagga’, a maconha era amplamente utilizada lá mesmo antes da colonização. Os nativos a usavam em chás e alimentos, mas foi só com a chegada de trabalhadores vindos da Índia que fumar flores e haxixe de cannabis se tornou comum.

As autoridades rapidamente passaram a encarar esse hábito como uma ameaça e, no século XIX, muitos assentamentos aprovaram algum tipo de lei anti-cannabis. Algumas delas tinham cunho claramente racial – havia o medo de que diferentes grupos se unissem através do uso compartilhado da ‘dagga’.

No século XX, a África do Sul seguiu os passos de outros países, criminalizando o cultivo e o consumo de cannabis. As leis foram se endurecendo ao longo do século, culminando no ato de 1992, que considerava culpado de traficar qualquer pessoa em posse de mais de 115 gramas de cannabis. Esse ato foi logo revogado por ser inconstitucional.

Essa política anti-cannabis foi ainda menos eficaz em conter a produção e o consumo ilegal do que em outros países, já que a ‘dagga’ era uma importante cultura de subsistência para muitos agricultores locais. Sem ela, restava apenas a economia de subsistência.

Cannabis Medicinal

As regras que regulam o acesso dos pacientes à cannabis medicinal são bem flexíveis na África do Sul. Não há restrições quanto às condições que podem ser tratadas com cannabis, desde que seu médico ache que pode ajudar. Assim, o caminho padrão do paciente é consultar um médico licenciado por uma agência reguladora chamada SAHPRA. O médico então solicita online para a SAHPRA em nome do paciente e, após aprovação, o paciente pode retirar o remédio na farmácia.

Um dos medicamentos à base de cannabis aprovados pelo FDA, e também na África do Sul desde 1996, foi o Dronabinol, uma alternativa sintética ao THC. Existem informações conflitantes sobre se os pacientes conseguem acessar o Dronabinol ou outros produtos de maconha medicinal conforme descrevem as regulações. O que é certo é que esses medicamentos são muito caros e os pacientes precisam pagar do próprio bolso.

O CBD é legal na África do Sul?

O CBD na África do Sul é classificado como substância de Lista 4, isto é, é legal mediante receita. Basicamente, as mesmas regras dos medicamentos à base de cannabis medicinal se aplicam ao CBD, com uma exceção: produtos de CBD também podem ser vendidos sem receita se contiverem no máximo 20mg do ingrediente ativo.

Além disso, quaisquer produtos de cannabis são legais se os teores de THC e CBD não ultrapassarem os limites legais de:

• 0,001% de THC,
• 0,0075% de CBD.

Cultivo de Cannabis

Como já mencionado, o cultivo pessoal e privado de maconha na África do Sul foi legalizado pela mesma decisão judicial que autorizou a posse e o uso. Os limites são de 4 plantas por pessoa, não podendo superar 8 plantas por residência. Também é permitido dar uma planta em floração para outra pessoa, mas não em público. No caso de mudas, definidas como plantas jovens de até 15 cm de altura ou largura, o cultivador pode possuir quantas quiser, mas só pode distribuir até 30 delas e nunca por remuneração.

O país também possui uma movimentada indústria ilegal de cultivo que produz cannabis para venda, com muitos agricultores dependendo desse cultivo para sobreviver, especialmente na chamada ‘faixa da dagga’, onde o clima favorece o plantio de maconha.

A maior parte da cannabis cultivada comercialmente é consumida internamente, mas uma parte da produção vai parar no mercado negro europeu. A decisão do Tribunal Constitucional de 2018 criou a possibilidade de obter licença para produção legal de maconha medicinal e cânhamo industrial, mas as taxas são proibitivas e a regulamentação é complicada.

As sementes de cannabis são legais na África do Sul?

Atualmente, a venda e posse de sementes de cannabis não são realmente regulamentadas. Como o cultivo é legal, você pode encomendar e possuir sementes de cannabis e até plantá-las – se for para uso pessoal e em sua propriedade, ninguém vai interferir. Também é permitido doar sementes, mas não vendê-las – isso continua sendo crime.

Já em maiores quantidades comerciais, surgem dúvidas. O objetivo das autoridades é aproveitar o clima favorável e a mão de obra especializada do país para estabelecer uma indústria legal forte com potencial de exportar cannabis medicinal e recreativa para outros países onde a substância foi legalizada. Um dos requisitos para o sucesso dessa iniciativa é a obtenção de sementes de alta qualidade.

Existe um Plano Diretor da Cannabis que prevê, entre outras propostas, a criação de um sistema de fornecimento de sementes, com certificação e controle da qualidade do material genético.

O que esperar das políticas de Cannabis na África do Sul?

No momento, a situação da cannabis na África do Sul é de transição. O Projeto de Lei para Fins Privados indica os rumos e antecipa ao consumidor e cultivador sul-africano o que esperar, mas ainda não entrou em vigor. Não está claro se a polícia já lida com os amantes da cannabis como se o projeto estivesse sancionado pelo Presidente ou se seguem as normas e orientações atuais.

Assim que entrar em vigor, a África do Sul passará a ser uma das jurisdições mais avançadas no que diz respeito à legalização da cannabis. No entanto, só será possível acabar com o comércio ilegal criando um modelo para vendas legais, o que não está previsto no Projeto. Da mesma forma, ainda há muito a ser feito na área da maconha medicinal para a África do Sul conseguir criar uma indústria forte e competitiva internacionalmente, digna da sua tradição canábica e clima favorável.

O mesmo vale para o acesso dos pacientes à cannabis. Hoje, a situação não passa quase de uma boa intenção, mas o sistema parece disfuncional. Nem é uma questão de urgência, dado que a planta está amplamente disponível no mercado ilegal e o paciente pode cultivar seu próprio remédio. Por outro lado, ainda não existem opções para quem valoriza o uso seguro de medicamentos padronizados e aprovados.

Conclusão

Em comparação com outros países, a África do Sul é quase um refúgio para os apaixonados por cannabis e uma opção atraente para viajantes que valorizam essa planta e seus derivados. Ainda é possível ter problemas com a lei, mas, a não ser que você exagere, é improvável, e o país tende a ser cada vez mais progressista nesse sentido.