Maconha nas Bahamas: Guia do Status Legal da Cannabis

• 1. Maconha é ilegal nas bahamas segundo a dangerous drug act
• 2. Infrações e penalidades por posse de maconha nas bahamas
• 2. a. Posse com intenção de distribuir
• 2. b. Intenção de distribuir cannabis para menores
• 2. c. Por que a política de cannabis nas bahamas é tão draconiana?
• 3. Reforma da cannabis considerada
• 3. a. Perspectivas para a legalização medicinal
• 3. b. Perspectivas de legalização ou descriminalização recreativa
• 4. Considerações finais

Se você é usuário de cannabis ou paciente de maconha medicinal e está planejando uma viagem para as Bahamas, recomendamos dar a si mesmo uma pausa de tolerância durante sua estadia. As leis de cannabis nas Bahamas são muito rígidas e as penalidades são severas, sendo ilegal portar maconha em qualquer quantidade e para qualquer finalidade. Até mesmo alguns mililitros de óleo de CBD que você use para ansiedade podem te levar para a prisão por muito tempo ou arruinar suas finanças com uma multa absurda.

Maconha é Ilegal nas Bahamas segundo a Dangerous Drug Act

À medida que o mundo ocidental começou a ser exposto ao uso recreativo de substâncias exóticas como o ópio e a cannabis, uma onda de criminalização teve início, começando nos Estados Unidos no início do século XX e rapidamente se espalhando para outros lugares. Ela chegou às Bahamas em 1929 com a aprovação da Dangerous Drug Act, que incluiu, entre outras coisas, a cannabis.

A lei foi posteriormente alterada em 1962, definindo cannabis tanto como a planta da espécie Cannabis Sativa quanto qualquer produto derivado dela, incluindo resina, compostos individuais e qualquer preparação feita a partir deles.

Isso inclui não só os suspeitos usuais como plantas vivas de cannabis sob LED em estufa, flores colhidas dessas plantas, ou o THC (proibido na maior parte do mundo, sem surpresa aqui), mas também CBD, Delta 8, Delta 10, ou qualquer canabinoide. Não importa nem se esses compostos são produzidos da cannabis psicoativa ou do cânhamo inofensivo, já que cânhamo também é ilegal nas Bahamas.

Infrações e Penalidades por Posse de Maconha nas Bahamas

As leis de cannabis nas Bahamas são totalmente “cegas” quanto à quantidade de cannabis encontrada em sua posse, aos motivos de uso, ou à natureza exata do produto – o artigo do código penal que determina sua punição permanece exatamente o mesmo.

Dependendo de como o caso é julgado – por procedimento sumário (mais simples e rápido) ou por um julgamento normal com juiz e júri (conviction on information), o réu enfrenta multa de US$ 50.000-125.000, pena de prisão de 5-10 anos, ou ambos. Obviamente, o julgamento formal é reservado para delitos mais graves — ou seja, envolvendo mais do que o equivalente a um baseado de maconha. Contudo, até mesmo uma multa de US$ 50.000 ou 5 anos de prisão já são motivos suficientes para você manter distância da cannabis nas Bahamas.

Como é comum em acusações de posse pelo mundo, a presunção de inocência desaparece nas Bahamas. Se encontrarem maconha em seu barco, carro, casa ou outra propriedade, cabe a você provar que foi colocada lá sem seu conhecimento. Na ausência desta prova, a droga será considerada sua.

Vale notar também que, qualquer bem envolvido na infração, seja simples posse ou qualquer outro crime descrito abaixo, será confiscado.

Posse com Intenção de Distribuir

Pouco importa quanto de cannabis foi encontrado com você, ou o tipo dela, mas importa como ela estava distribuída. Se estiver tudo numa única embalagem, pode ser apenas posse simples. Agora, se estiver em duas embalagens, a polícia já pode suspeitar de intenção de venda — e nesse caso suspeita vira prova.

A acusação de posse com intenção de distribuição leva a penalidades ainda mais pesadas que as citadas acima — multa de US$ 250.000-500.000, prisão de 5-30 anos, ou ambos.

Intenção de Distribuir Cannabis para Menores

É aqui que a Dangerous Drug Act é ainda mais rigorosa, ameaçando quem vende (ou tenta vender) maconha para crianças ou jovens com multa de US$ 500.000-750.000, prisão de 5-40 anos, ou ambos.

A única exceção para esta situação praticamente de fim de vida é se for uma criança vendendo maconha para outra criança, ou um jovem para outro jovem. Neste caso, o infrator receberá “apenas” 5 anos numa escola industrial ou detenção. Segundo a lei, criança é alguém com menos de 14 anos e jovem é de 14 a 18 anos.

Por que a Política de Cannabis nas Bahamas é tão Draconiana?

O motivo que levou à emenda da lei em 1962 e à adoção de penas tão elevadas foi a Guerra às Drogas, em sua intensidade máxima, e a crença de autoridades de que penas duras iriam desestimular o uso. Na época, as Bahamas eram um importante entreposto do tráfico de maconha da Jamaica para os Estados Unidos.

Agora que autoridades ao redor do mundo percebem que a Guerra às Drogas fracassou em seus objetivos, existe chance de as Bahamas adotarem um posicionamento mais pragmático sobre o tema.

Reforma da Cannabis Considerada

Com a mudança na percepção pública da maconha e muitos países adotando políticas menos proibitivas, as Bahamas e outros países caribenhos passaram a debater o tema, e não é improvável que o status legal da cannabis por lá seja alterado nos próximos anos.

Perspectivas para a Legalização Medicinal

Em 2014, os chefes de governo de países caribenhos (CARICOM) decidiram criar uma comissão para pesquisar formas de alterar a política de cannabis na região – equilibrando interesses de partidos, comunidades e demais partes interessadas, sem violar tratados internacionais já existentes e propondo um posicionamento regional unificado sobre a maconha.

Ao criar a comissão, os líderes da CARICOM reconheceram que os povos locais valorizam há muitos anos os benefícios medicinais da cannabis, e que descobertas mais recentes confirmaram cientificamente essas alegações.

Em 2018, a comissão publicou um relatório afirmando que a proibição da cannabis era anticientífica e arbitrária, com claros tons racistas. Descreveu afirmações sobre riscos como associação da maconha com esquizofrenia ou a teoria da “porta de entrada” como falsas. Também afirmou que os riscos reais do consumo de cannabis (ex.: para pulmões ou cérebros em desenvolvimento) costumam ser superados pelos benefícios comprovados em outros aspectos da saúde.

Em 2020, a Associação Médica das Bahamas passou a apoiar a criação de um sistema regulado para maconha medicinal.

Em 2022, o Partido Progressista Liberal incluiu a maconha medicinal em seu programa, e até o ministro da Agricultura se declarou favorável à mudança. A Comissão Nacional da Maconha, criada em 2018, recomenda a exclusão da substância da lista de entorpecentes perigosos e a reclassificação como substância controlada. Também defenderam que pacientes que possam se beneficiar da maconha medicinal tenham acesso similar a outros medicamentos controlados, inclusive podendo cultivar plantas de cannabis em casa.

Perspectivas de Legalização ou Descriminalização Recreativa

O relatório encomendado pela CARICOM citado acima considera contraproducente permitir o uso medicinal e manter o recreativo criminalizado. Os autores propuseram a criação de um arcabouço legal permitindo que países da CARICOM:

• legalizem a maconha da mesma maneira que o álcool, criando um sistema regulatório forte, desestimulando o uso e restringindo o acesso de menores, ou
• descriminalizem como primeiro passo para políticas mais liberais no futuro.

Até agora, o único avanço nesse sentido nas Bahamas foi a criação da Comissão Nacional das Bahamas sobre Maconha, encarregada de estudar a questão e apresentar recomendações ao governo.

Considerações finais

As leis de cannabis nas Bahamas continuam duras e inflexíveis, tornando fundamental que visitantes evitem qualquer uso ou posse de maconha. Apesar da tendência global de políticas mais brandas, o país mantém punições severas que podem afetar drasticamente a vida de alguém. Entretanto, com debates em andamento e comissões formadas para analisar possíveis reformas, há esperança de que as Bahamas adote, no futuro, uma postura mais progressista. Até lá, o melhor é manter distância da cannabis durante sua estadia. Cuide-se!