Maconha no Brasil: Guia do Status Legal da Cannabis

• 1. Uso e porte pessoal descriminalizados
• 1. a. Dirigir sob efeito de drogas
• 1. b. Crimes de drogas em grande escala
• 2. Plantio de cannabis no brasil
• 2. a. Sem exceção para o cânhamo
• 2. b. Sementes de cannabis no brasil
• 3. Programa médico limitado
• 3. a. O cbd é legal no brasil?
• 4. Conclusão

Apesar de a cannabis ter sido introduzida no Brasil há muito tempo, ainda na época colonial, e de a maconha ser amplamente consumida no país, as leis atuais sobre cannabis no Brasil permanecem majoritariamente proibitivas, com poucas tentativas de reforma até agora. Continue lendo para um guia completo sobre a situação legal da cannabis no Brasil.

Uso e Porte Pessoal Descriminalizados

Em 2006, o Brasil adotou mudanças importantes em suas leis antidrogas ao descriminalizar o uso pessoal de drogas, assim como o porte, compra e transporte de pequenas quantidades desde que destinadas ao consumo próprio. Em termos legais, o país despenalizou essas ações, e agora elas não são punidas com prisão ou multa. Em vez disso, a polícia adverte o usuário sobre os efeitos nocivos das drogas, solicita sua participação em um programa educativo ou a realização de serviços comunitários.

Não é possível afirmar quanto de cannabis o tribunal irá considerar como uma quantidade pequena para uso pessoal. Essa decisão fica a critério do juiz, que avalia as circunstâncias do ocorrido e o histórico do infrator. Cada caso é um caso.

Caso o usuário seja obrigado a prestar serviços comunitários, isso geralmente ocorre em instituições — sejam médicas ou educacionais — relacionadas à prevenção ao uso de drogas ou à recuperação de dependentes. O período de serviço comunitário não pode ser superior a 5 meses para infratores primários ou 10 meses para reincidentes. Se o infrator se recusar a cumprir, o juiz pode impor uma multa.

Se o usuário de drogas precisar de tratamento (o que provavelmente não é comum nos casos de cannabis), este é oferecido gratuitamente, mas, no geral, de forma ambulatorial. Já as multas citadas anteriormente podem variar entre 40 e 100 dias-multa. O valor do dia-multa é calculado com base no salário mínimo mensal dividido por 30.

Dirigir Sob Efeito de Drogas

No Brasil, dirigir sob efeito de maconha é considerado um risco à segurança e fonte de potencial perigo aos outros. A punição é de 6 meses a 3 anos de prisão. O veículo em questão será apreendido e a carteira de motorista cassada. A punição é ainda mais severa para quem dirige veículo de transporte público — de 4 a 6 anos de prisão.

Crimes de Drogas em Grande Escala

A situação fica muito mais grave para entusiastas da cannabis quando se trata de quantidades comerciais da substância. Se o tribunal decidir que você está de posse com intenção de vender ou realmente vender, produzir, transportar, etc., a multa de 500–1.500 dias-multa será o menor dos seus problemas, pois também será condenado a 5–15 anos de prisão, dependendo das circunstâncias. Na tabela abaixo, compilamos alguns dos crimes relacionados a drogas conforme o Código Penal Brasileiro.

Se o tribunal considerar você apenas um cidadão comum sem ficha criminal e sem vínculo com o crime organizado, as penas da tabela podem ser reduzidas de ⅙ a ⅔. Por outro lado, a punição para os mesmos crimes pode ser aumentada de ⅙ a ⅔ se o crime ultrapassar fronteiras, for cometido por funcionário público, ocorrer em ou próximo a escolas, presídios, campi, eventos de entretenimento, transporte público, se houver violência envolvida ou se a vítima for criança.

O tribunal também pode reduzir a pena de ⅓ a ⅔ caso o acusado colabore espontaneamente para identificar cúmplices ou recuperar — total ou parcialmente — o dinheiro obtido com o crime. E é importante lembrar sobre as multas: elas podem ser aumentadas em até dez vezes se o tribunal considerar que o valor padrão é pequeno demais para desestimular o infrator.

Plantio de Cannabis no Brasil

O cultivo de cannabis no Brasil segue ilegal. No entanto, se alguém for flagrado cultivando uma pequena quantidade de plantas — sem fins comerciais, claramente para uso próprio — as mesmas regras do porte se aplicam: as plantas serão apreendidas e destruídas, mas não haverá punição. A polícia irá advertir, encaminhar o cultivador a um programa de prevenção ou solicitar trabalho comunitário, conforme outras infrações leves.

O cultivo de cannabis em grande escala no Brasil é tratado da mesma forma que a fabricação de drogas, com as mesmas punições — 5–15 anos de prisão E 500–1.500 dias-multa (confira mais detalhes na seção anterior). Além disso, a plantação ilegal deve ser destruída imediatamente, assim que a polícia coletar amostras para análise e como prova. Plantios outdoor podem levar à desapropriação da terra utilizada para o cultivo.

Sem Exceção para o Cânhamo

O Brasil é um dos raros países que ainda não permite o cultivo de cannabis não psicoativa, ou cânhamo, para fins industriais. Pela legislação do país, não há distinção entre diferentes variedades da planta — todas são igualmente proibidas. Uma proposta foi incluída no projeto de lei de cannabis medicinal (detalhes a seguir) para permitir cultivo para fins médicos, mas foi rejeitada.

O país ainda utiliza produtos à base de cânhamo e permite alguns medicamentos à base de cannabis, porém todos devem ser importados já prontos, sendo proibida a importação de matéria-prima ou qualquer produção nacional.

Sementes de Cannabis no Brasil

A única forma de comprar sementes de cannabis no Brasil até o momento é encomendá-las online. Você pode usar uma das grandes lojas internacionais de sementes que fazem entregas globais, como a Fast Buds, ou buscar uma loja brasileira com atendimento em português e dedicada ao público local. As lojas online nacionais vendem sementes de cannabis como ‘souvenir’, avisando que a germinação é proibida por lei, mas ao mesmo tempo não hesitam em dar instruções ou até oferecer garantia de germinação.

Programa Médico Limitado

O Brasil está começando a reconhecer a utilidade da cannabis para aliviar sintomas em diversas condições médicas. Desde 2015, permite o uso de alguns medicamentos não derivados do cânhamo (com teor de THC superior a 0,2%). Em 2017, o país aprovou o primeiro medicamento deste tipo — Sativex, spray sublingual rico em THC para pacientes com esclerose múltipla.

Inicialmente, o Sativex só podia ser importado por meio de uma agência reguladora, a Anvisa, mas em 2019 as regras foram flexibilizadas para permitir a venda de medicamentos canabinoides nas farmácias. Agora, além do medicamento importado pelo Estado, pacientes têm o direito de importar o próprio remédio à base de cannabis, desde que haja indicação médica.

Empresas nacionais também podem obter licença para fabricar seus próprios medicamentos a partir de extratos importados, embora haja muita burocracia no processo. O uso medicinal é restrito a pacientes terminais ou com condições graves para os quais outros tratamentos foram ineficazes.

O CBD é legal no Brasil?

Produtos de CBD, ou seja, aqueles que possuem CBD como principal agente e não mais que 0,2% de THC, são vendidos no Brasil, tanto online quanto em farmácias, mas apenas mediante prescrição médica. Basicamente, as mesmas regras dos medicamentos de cannabis medicinal se aplicam ao CBD — embora possa ser mais fácil conseguir a indicação para um produto que não produz efeitos psicoativos. Atualmente, todos os medicamentos de CBD vendidos no Brasil são importados.

Não encontramos nenhuma loja online que comercialize produtos de CBD puro ou zero THC sem prescrição. Vimos relatos de que tais extratos de CBD seriam vendidos em lojas de bem-estar e similares, mas não conseguimos confirmar tais informações.

Conclusão

Embora esteja longe de ser uma das mais progressistas do mundo, a política de cannabis do Brasil é tolerante o suficiente para que entusiastas se sintam relativamente seguros e mantenham boas expectativas para o futuro. Ao mesmo tempo, vale lembrar que nem o cultivo de cannabis nem o consumo da substância são realmente legais no país, por isso recomendamos que você se informe sobre a legislação antes de visitar. Boa viagem e fique seguro!